Habeas corpus. Evasão de divisas. Pretensão de absolvição do paciente.

Condenação transitada em julgado.

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

O julgamento das células-tronco

Supremo torna réus todos os acusados do mensalão

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social.crime permanente. Recebimento de benefício por determinação judicial. Fato atípico.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Atendimento aos requisitos do artigo 312 do CPP.

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

Por Alexandre Aroeira Salles.

Delações Premiadas, Operação Lava Jato e Procuradoria mostram hecatombe provocada pelo lulopetismo

Enquanto Brasília ainda contabiliza os atingidos pela “lista de Janot”, os integrantes de quase todos os partidos já começam a articular a reação para evitar que venham a ser punidos pelos crimes que cometeram.

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na internet

Unidades são vendidas com preços de até R$ 95 mil. Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar o caso

Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Tendo a paciente foragido do distrito da culpa, evidenciada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais.

Processual penal. Habeas corpus.

Mudança de endereço sem comunição ao juízo impetrado. Quebra de compromisso.

Gêmeas conseguem liminar para estudarem juntas.

Sentença Civil.

Improbidade. Prefeito. Incompetência do Juízo de 1º Grau. Nova posição do STF e STJ.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 25.745/05. Gravidez decorrente de violência sexual. Exigência de boletim de ocorrência policial para realização de aborto no âmbito do SUS.

A tutela antecipada recursal exige o requisito do convencimento da verossimilhança que é mais rigoroso que o da plausibilidade do direito invocado, bem como o de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Vestibular. Teste de habilidade específica. Divulgação da data pela internet. Utilização de padrão estadunidense de abreviação, com o mês antes do dia. Divulgação defeituosa.

A manifestação de vontade da Administração Pública se dá através dos atos administrativos.

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Delito ambiental. Agente garantidor. Nexo de causalidade. Trancamento da ação penal.

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.

Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas.